COMUNICADO PARA OS ACS's e ACE's DE GARANHUNS/PE


Queridos ACS e ACE de Garanhuns, acabamos de tomar conhecimento através da Procuradoria do Município de Garanhuns da impossibilidade de encaminhamento do projeto de lei que criaria o nosso tão sonhado Plano de Cargos e Carreiras.


Como é do conhecimento de todos, esse projeto de lei já se encontrava em estágio avançado, após diversas negociações entre o Sindacs/PE, o Legislativo e a Prefeitura de Garanhuns, porém, devido à proximidade das eleições de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco possui entendimento firmado na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que não é possível criação de lei que gere aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato, sendo nula de pleno direito qualquer lei aprovada nesse sentido.


De acordo com o parecer da Procuradoria Municipal, o impacto financeiro com a aprovação do PCCR seria de cerca de quinhentos mil reais, por isso foi retirado de pauta.


O Sindacs/PE continuará na luta pela aprovação do Plano de Cargos e Cargos e Carreiras da categoria de ACS e ACE de Garanhuns, cobrando de TODOS os candidatos a prefeito e a vereadores o compromisso de aprovação do PCCR no início da próxima Gestão.



Fábia Andrade

Diretora de Comunicação e Divulgação do SINDACS PE

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