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![LOGO FENASCE [2022].png](https://static.wixstatic.com/media/079b6e_20f9c3e17eff4598adc3cb8b5c5282fd~mv2.png/v1/fill/w_60,h_57,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/LOGO%20FENASCE%20%5B2022%5D.png)
O executivo municipal encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores que tem como objetivo referendar o piso nacional dos Agentes de Combate às Endemias em âmbito municipal, o qual já garantido pela Lei Federal nº 13.708/2018. O projeto exclusivo para os ACEs, pois os ACS já possuem lei municipal que contêm dispositivo de efeitos automáticos, o que dispensa a necessidade de novas edições de leis.
Então, na última sexta-feira (31), foi aprovado o PL 07/2020, por unanimidade da Casa Severino Bezerra, com o acompanhamento dos diretores do SINDACS PE que atuam fortemente em defesa dos direitos da categoria.
Ilzenaide Mendes
Diretora de Comunicação